Projeto de Lei nº 17/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro para o custeio da gerência de atenção básica. – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 02/05/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
