Projeto de Lei nº 16/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “institui o diário oficial eletrônico do executivo” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 22/04/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
