Projeto de Lei nº 15/2019, de autoria do Executivo Municipal, que fixa , nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências – Projeto de Lei apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
