Projeto de Lei nº 14/2023

Projeto de Lei nº 14/2023, de autoria da Edil Eliandra Aritéia de Nóbrega Mazali, que “institui no município de Urupês o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digitais, tais como pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 01/03/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.

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