Projeto de Lei nº 14/2022, de autoria do Edil José Rivelo do Carmo, que “modifica a redação do artigo 13 da Lei 1.489/2000” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 06/04/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
