Projeto de Lei nº 14/2019, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a assinatura do convênio que especifica – Projeto de Lei apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 20/02/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
