Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 2697, de 02/02/2023” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 01/03/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
