Projeto de Lei nº 11/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasse financeiro ao Terceiro Setor à entidade que menciona, para o exercício de 2022” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 16/02/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
