PROJETO DE LEI Nº 11/2021

Projeto de Lei nº 11/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o poder executivo municipal a firmar convenio com o departamento de estradas de rodagem do estado de são Paulo – DER-SP, e da outras providencias” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 15/04/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.

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