Projeto de Lei nº 09/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$5.600,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 01/02/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
