Projeto de Lei nº 08/2023, de autoria do Poder Legislativo, que “altera a redação do art. 2º da Lei nº 2662, de 04/08/2022” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 01/02/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
