Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do Art. 2º, da Lei 2661, de 04/08/2022” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 26/01/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
