Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “Delimita perímetro para instalação e funcionamento de estabelecimentos bancários e supermercados no município” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 18/01/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
