Projeto de Lei nº 02/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Institui no município o Programa Casa-Lar da Criança e do Adolescente – Projeto de Lei apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 06/02/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
