Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, de autoria do Executivo Municipal, que altera a redação do parágrafo único do art. 1º da L. C. nº 181, de 17 de outubro de 2013, e dá outras providencias. – Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 31/07/2019. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
