Projeto de Lei Complementar nº 06/2021, de autoria do Poder Executivo, que “concede descontos para o pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU – no exercício de 2022 e dá outras providencias” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 10/01/2022. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamentos.
