Projeto de Lei Complementar nº 05/2019, de autoria do Executivo Municipal, que acrescenta requisito ao rol de atribuições do emprego de “Escriturário”, previsto pelo artigo 12, anexo VI da LC nº 200, de 05 de novembro de 2015 – Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 05/06/2019. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
