Projeto de Lei Complementar nº 04/2023, de autoria do Poder Executivo, que “adota no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, o piso salarial de servidores da enfermagem, previso pela Lei Federal nº 14434, de 04/08/2022” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 01/03/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
