Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do Executivo Municipal, que Reajusta os salários, proventos e gratificações do Pessoal ativo e inativo do Quadro da Prefeitura Municipal, e dá outras providências. – Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 17/04/2019. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
