Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo, que “reajusta salários, proventos e gratificações do Pessoal ativo e inativo do Quadro da Prefeitura Municipal e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 26/01/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
