Projeto de Lei Complementar 21-2025

O Projeto de Lei Complementar 21/2025 cria cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura de Urupês, incluindo Chefe de Manutenção Predial e Urbana, Assessor de Licitações e Contratos, Controlador Interno e Supervisor de Compras da Saúde, com requisitos específicos e atribuições detalhadas. A medida busca fortalecer a gestão administrativa, a fiscalização interna, o controle de gastos e a eficiência das compras públicas, apresentando impacto orçamentário-financeiro planejado para os exercícios de 2025 a 2027, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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