Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, de autoria do Poder Executivo, que “institui o programa de combate a venda ilegal de bebida alcoolica e de desestimulo ao seu consumo por crianças e adolescentes, no âmbito do município de Urupês” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 19/11/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Projeto de Lei Complementar 19/2025: Combate à Venda de Álcool para Menores
O Prefeito Municipal encaminha o Projeto de Lei Complementar 19/2025, que “Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebida Alcoólica e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Urupês-SP”. O projeto visa reforçar as ações de proteção à infância e adolescência, combatendo a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou evento. Em caso de descumprimento, o estabelecimento infrator estará sujeito a multa no valor de 50 vezes o Valor de Referência Municipal, dobrada na reincidência, e à cassação da licença de funcionamento na terceira infração. O valor arrecadado com as multas será revertido para o Conselho Tutelar. O Prefeito solicita a apreciação e aprovação em regime de urgência. O projeto foi enviado em 14 de novembro de 2025.