Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação da Lei Complementar nº 202, de 03/12/2015 e dá outras providências” – O Projeto de Lei Compelementar foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 03/09/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos, e Comissão de Obras, Serviços Públicos e atividades privadas.
