Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a alienação dos bens imóveis municipais ” – O Projeto de Lei Compelementar foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 03/09/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
