Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a classificação da zona fiscal da área do loteamento denominado Residencial Vale do Sol, situado nesta cidade, para fins de lançamento do IPTU” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 06/08/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
