Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o artigo 5º e seu §4º da Lei Complementar nº 226, de 05 de dezembro de 2019” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 16/11/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
