Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Poder Executivo, que ” revoga o § 2º do Art. 32-a e altera a redação do § 1º do art. 38 da lei nº 803, de 09/12/1980 (código tributário município) e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 21/05/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
