Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “acrescenta art. 3º-A à Lei complementar nº 251, de 22 de junho de 2023” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 16/11/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos