Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o percentual das funções gratificadas do grupo IV, constantes no anexo I, da Lei Complementar nº 181, de 17/10/2013” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 20/03/2024. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
