Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a L. C. nº 226, de 05/12/2019, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 07/06/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
