Projeto de Lei Complementar nº 05/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal, da prefeitura municipal, dos empregos que especifica” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 20/03/2024. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
