Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a reclassificação de referências salariais de classe de empregos do quadro de pessoal da prefeitura municipal e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 15/03/2023. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
