Projeto de Lei Complementar nº 04/2026, de autoria do Poder Legislativo – Mesa Diretora, que “reajusta os salários, proventos e gratificações do Pessoal do Quadro da Câmara Municipal e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 04/02/2026. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos
