Projeto de Lei Complementar nº 04/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação da letra B do § 4º do art. 5º da L.C. nº 226, de 05/12/2019, alterada pela L.C. nº 254, de 07/12/2023, bem como do parágrafo único, do art. 6º da L.C. nº 226, de 05/12/2019” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 06/03/2024. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
