Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza a doação do imóvel que especifica á fazenda do estado de São Paulo” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 6ª Sessão Ordinária, realizada em 22/04/2021. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
