Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a alienação dos bens imóveis municipais que especifica” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 04/02/2026. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos
