Projeto de Lei Complementar nº 02/2024, de autoria do Poder Executivo, que “reajusta os salários, proventos, e gratificações do pessoal ativo e inativo do quadro da prefeitura municipal, e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2024. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos
