Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera o §2º e inclui o parágrafo 8º do artigo 15 e respectivo anexo da Lei Complementar 181 de 17 de outubro de 2013, que dispõe sobre as funções gratificadas e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 07/02/2024. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos
