Projeto de Lei nº 70/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasses financeiros ao terceiro setor às entidades que menciona, para o exercício de 2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 21/11/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
