Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para estação transmissora de radiocomunicação – ETR, autorizada pela ANATEL, nos termos da Legislação federal vigente” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 04/12/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos.
