Projeto de Lei nº 68/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera anexos das diretrizes orçamentárias relativas ao exercício de 2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 21/11/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
