Projeto de Lei nº 62/2024, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$2012825,00 para os fins que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 18/09/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
