O Projeto de Lei 58/2025 altera a Lei Municipal nº 2.847/25, que dispõe sobre o Fundo de Honorários Sucumbenciais destinado aos advogados que integram os quadros do Município de Urupês. A proposta ajusta a natureza remuneratória da verba, prevendo o pagamento de férias com terço constitucional e 13º salário de forma mês a mês, com incidência de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, para adequar a contabilidade pública, garantir segurança jurídica e evitar futuras incorporações indevidas e ações trabalhistas.
