Projeto de Lei nº 53/2024, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$156000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 21/08/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos.
