Projeto de Lei nº 52/2024, de autoria do Poder Legislativo (Ver. Zilda A. de Araújo), que “dá nova redação ao Art. 1º da Lei nº 2754, de 07 de março de 2024” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 21/08/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
