Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$1420.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 06/11/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos
