Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação da letra “d”, inciso I, do art. 2º da lei nº 2565, de 22/10/2025″ – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 06/11/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamentos e Comissão de obras, serviços públicos e atividades privadas
