Projeto de Lei nº 50/2024, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.850.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 07/08/2024. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e finanças e orçamentos
