Projeto de Lei 47-2026

Projeto de Lei nº 47/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00. O crédito destina-se ao reforço de dotações orçamentárias que se mostraram insuficientes durante a execução do orçamento, com as adaptações necessárias no PPA e na LDO.

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