Projeto de Lei nº 43-A/2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$1207000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 06/12/2023. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
